A Prefeitura de Itiúba tem o prazer de anunciar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 192/2024. Este programa visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos com o município de forma facilitada e com condições especiais.
O REFIS Municipal abrange tanto débitos de natureza tributária quanto não tributária, incluindo aqueles decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Empresas atuantes em Itiúba poderão se beneficiar do REFIS, em conformidade com o Art. 179 da Constituição Federal.
O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, garantindo transparência e eficiência em todos os processos. A adesão ao REFIS Municipal poderá ser feita até 31 de dezembro de 2024, possibilitando aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal ao longo do ano.
Os débitos poderão ser pagos em até 24 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com valores mínimos acessíveis, a partir de R$ 50,00. Além disso, haverá redução nos juros de mora, multa de mora e de infração para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou parcelado.
É importante destacar que a adesão ao programa requer o comprometimento do contribuinte em manter-se em dia com suas obrigações futuras junto ao município. Para mais informações e adesão, entre em contato com o Departamento de Arrecadação e Tributos da Secretaria Municipal de Finanças.
Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação fiscal e contribuir para o desenvolvimento de Itiúba!
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