O Projeto de Lei n.º 04/2024, oriundo do Poder Executivo, que trata da reposição inflacionária aos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo, nos termos do Oficio n.º 48/2024, expedido pelo Gabinete do Prefeito, foi tirado de pauta, sob a justificativa de que o índice tomado como referência para a revisão dos vencimentos dos servidores de que trata deveria ser substituído de INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), que propõe o índice de 3,71%, para IPCA (Indice de Preços ao Consumidor Amplo), que é mais benéfico aos servidores, cujo índice apurado é de 4,62%. E assim, foi encaminhado projeto de lei substitutivo, o de n.º 05/2024, prevendo como base para reajuste dos vencimentos dos referidos servidores o IPCA.
Durante a sessão, foi concedido espaço ao presidente do Sindicato do Servidores Públicos de Jaguarari (SINDSPUJ), senhor José Nilton, que na sua fala avaliou positivamente o envio do projeto substitutivo, mas destacou que seria necessário envio de projeto com previsão de reajuste real dos vencimentos e não para reposição apenas. José Nilton lamentou que o Município tenha enviado projeto que exclui os profissionais da enfermagem, já que esses não percebem o piso e ainda assim, ficaram de fora do projeto de revisão geral. Logo, solicitou que Município corrija essa falha. Além disso, elencou uma série de reivindicações do SINDISPUJ em defesa dos servidores e pediu que o Executivo receba o Sindicato e discuta uma pauta reivindicatória.
Durante as discussões, vereadores avaliaram a pertinência da reposição inflacionária. Assim, Márcio Gomes (PSDB) lembrou que durante a última sessão, chamara a atenção do Executivo Municipal, quanto ao índice que propunha, já que esse estaria em desacordo com o orientado pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Mas noutro sentido, Valdemilson Vieira (PT) elogiou a reconsideração do Poder Executivo quanto ao índice aplicado. Já o líder do governo, William Rogers (PCdoB), agradeceu a reconsideração do chefe do Executivo, quanto ao índice tomado como referência para a revisão geral dos vencimentos, mas observou que a assessoria jurídica do Município falhou na orientação quanto à escolha em favor do INPC, em detrimento do IPCA. E Louri da Barrinha (PSDB) reconheceu que os profissionais da enfermagem estão sendo prejudicados com exclusão do projeto de reposição inflacionária.
Ao final das discussões, o Projeto de Lei n.º 05/2024, que tramitou em regime de urgência, com a anuência do plenário, foi à votação e a reposição no percentual de 4,62% foi aprovada por unanimidade.
Já o Projeto de Lei n.º 001/2024, oriundo do Poder Legislativo, proposição do vereador Louri da Barrinha, para tornar de utilidade pública associação de produtores de Lagoa da Onça foi encaminhado para avaliação comissional.
REIVINDICAÇÕES DIVERSAS
Regularização do abastecimento de água para o povoado de Jacunã; roçagem nas estradas vicinais e melhorias no serviço de iluminação pública da Fazenda Xique-Xique e fazendas circunvizinhas (Valdemilson Vieira).
Convocação, nos termos de requerimento aprovado, da Secretária Municipal de Saúde para prestação de esclarecimentos. Também solicitou ações de melhorias nas fazendas e povoados da região distrital de Catuni (Márcio Gomes).
Moção de Pesar, pelo falecimento de Ernesto Simão de Andrade, de Malhada da Areia (William Rogers). William Rogers tratou ainda sobre a destinação de carros de apoio à saúde às regiões distritais de Gameleira e de Flamengo, agradecendo atendimentos, mas também reivindicou, para os casos de carências.
João Paulo (PT) comentou envio de petição à Secretaria Municipal de Educação a fim de evitar prejuízos na percepção do Bolsa Família às famílias cujos filhos são matriculados na rede municipal, escolas cujo acesso requer uso de estradas vicinais comprometidas pelas más condições pela ação das chuvas. E pediu que as ausências de estudantes nessas condições, fossem justificadas e informou que solicitou reposição das aulas aos faltosos. Comentou, ainda, a execução de obra de saneamento que indicara, para a rua do Açude e bairro das Laranjeiras e tratou sobre a necessidade de melhor cobertura de agendes de saúde de combate a endemias, via contratação demais agentes pelo Município.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE
Os requerimentos pautados e já divulgados foram aprovados.
ASCOM – Câmara Municipal de Jaguarari.
