O vereador Jeorge Catatau apresentou, nesta terça-feira (8) na Câmara Municipal de Senhor do Bonfim, um Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os procedimentos para concessão gratuita e entrega de urnas funerárias.
A proposta determina que hospitais públicos, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais postos de saúde municipais disponibilizem, em locais visíveis e de fácil acesso, cartazes ou placas informativas com orientações para as famílias que necessitarem acessar os benefícios do Sistema Funerário Municipal.
De acordo com o projeto, os materiais deverão apresentar um passo a passo simplificado para a emissão da declaração e da certidão de óbito, além de informar o telefone e o endereço da Central de Atendimento Funerário ou do órgão de Assistência Social responsável pela concessão da urna funerária e serviços de velório destinados às famílias em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa também prevê a divulgação dos contatos e do regime de funcionamento do plantão funerário municipal, incluindo os atendimentos realizados durante a noite, finais de semana e feriados. Os cartazes deverão ter dimensões que permitam sua leitura à distância e ser instalados, prioritariamente, em recepções, salas de espera e locais relacionados à liberação de óbitos.
Além da divulgação física nas unidades de saúde, o Projeto de Lei estabelece que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos oficiais de comunicação, amplie a publicidade dessas informações nas redes sociais oficiais do município, sites e portais institucionais, bem como por meio de notas informativas em veículos de comunicação locais, como rádios, jornais e portais de notícias parceiros.
Na justificativa, Catatau destaca que a perda de um familiar é um momento de grande fragilidade emocional e que muitas pessoas que utilizam a rede pública de saúde desconhecem os direitos relacionados aos benefícios funerários, entre eles o acesso gratuito à urna funerária, serviço de velório e traslado em situações de carência socioeconômica.
Segundo o vereador, a proposta busca, portanto, tornar os procedimentos e os canais de atendimento mais acessíveis e transparentes, evitando custos desnecessários e possíveis abordagens abusivas. Ainda conforme a justificativa apresentada, o fornecimento gratuito de urna funerária, serviço de velório e traslado para famílias em situação de carência socioeconômica integra os chamados Benefícios Eventuais da Assistência Social, dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
