A Prefeitura de Campo Formoso firmou um Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários junto ao Instituto de Previdência do município, reconhecendo um débito no valor de R$ 18.967.260,23. O acordo está registrado no sistema federal sob o número CADPREV nº 00114/2026.
O município figura como devedor no documento, enquanto o Instituto de Previdência de Campo Formoso aparece como credor. O termo foi assinado pelo prefeito Elmo Aluízio Vieira Nascimento e pela representante da unidade gestora, Marilândia Alecrim dos Santos Vieira.
De acordo com o documento, os valores correspondem a contribuições patronais que deixaram de ser repassadas ao sistema de previdência dos servidores, referentes ao período de janeiro de 2013 a agosto de 2025.
Com base na Lei Municipal nº 049/2025, o acordo estabelece as condições para o pagamento do valor por meio de parcelamento.
O débito será quitado em 300 parcelas mensais e sucessivas, com valor inicial de R$ 63.224,20, sendo a primeira com vencimento em 10 de abril de 2026. As demais deverão ser pagas nas mesmas datas dos meses seguintes.
O documento também determina que o município deverá garantir, em cada exercício financeiro, a previsão orçamentária necessária para manter o pagamento das parcelas e das obrigações previdenciárias.
Ao assinar o termo, o município reconhece a dívida de forma definitiva, abrindo mão de qualquer contestação futura quanto ao valor ou à sua origem. O acordo ainda prevê a possibilidade de identificação de novos valores não incluídos, que poderão ser cobrados posteriormente.
Os valores serão atualizados com base no INPC, acrescidos de juros mensais de 0,5% e multa de 1% em caso de atraso, conforme estabelece a legislação municipal.
O acordo foi assinado digitalmente em fevereiro de 2026 e passou a ter validade após sua publicação oficial.
Por Ivan Silva
