O vereador Jeorge Catatau protocolou na última segunda-feira (30), o Projeto de Lei que propõe a inclusão do nome do (a) parlamentar autor (a) nas leis municipais após sua sanção e publicação. A proposta estabelece que todas as leis de iniciativa do Legislativo passem a trazer, de forma expressa, a identificação do vereador responsável pela autoria do projeto. De acordo com o texto, a medida entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Segundo o autor, a iniciativa tem como principal objetivo ampliar a transparência do processo legislativo e fortalecer o controle social. Na justificativa apresentada, o vereador destaca que a população tem o direito de saber quem são os responsáveis pelas propostas que se transformam em normas no município.
O projeto também ressalta que a medida está alinhada ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal, além de contribuir para a valorização do trabalho parlamentar. O texto argumenta que identificar a autoria das leis não configura promoção pessoal, mas sim um registro informativo relevante para a sociedade.
Outro ponto defendido é que a prática já é adotada em outros municípios e entes federativos, sendo compreendida como uma forma de aproximar o cidadão de seus representantes e fortalecer a democracia local.
“A população tem o direito de saber quem são os responsáveis pelas propostas que se transformam em leis no nosso município. Ao incluir o nome do autor na lei sancionada, nós valorizamos o trabalho parlamentar e aproximamos ainda mais o povo de seus representantes. Não se trata de promoção pessoal, mas de dar clareza e publicidade a todo o processo legislativo”, pontuou Catatau.
