A Câmara Municipal de Várzea Nova está analisando o Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria dos vereadores Antônio Paulo, Abnadabe de Oliveira Brito, José Nilton e Raimundo Ferreira, que propõe a obrigatoriedade da instalação de sistemas de rastreamento em todos os veículos oficiais, próprios ou contratados, do município. A iniciativa, segundo os autores, tem o objetivo de fortalecer a transparência, ampliar a segurança e garantir maior eficiência no uso dos bens públicos.
Pelo texto, todos os veículos deverão ser equipados com dispositivo de rastreamento por GPS, com funcionamento contínuo e ininterrupto. Caso a proposta seja aprovada, a instalação deverá ocorrer no prazo máximo de 120 dias após a publicação da lei. O sistema deverá registrar informações como localização, velocidade, tempo de uso e trajeto percorrido, mantendo esses dados armazenados por, no mínimo, 12 meses.
O projeto também determina que as informações coletadas sejam disponibilizadas no portal oficial da Prefeitura, seguindo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A divulgação deverá ocorrer mensalmente e incluir, entre outros itens, horários de utilização, trajetos percorridos, quilometragem rodada e identificação do setor ou servidor responsável pela requisição do veículo. Informações consideradas sigilosas poderão ter divulgação restrita, desde que devidamente justificadas por parecer técnico.
Entre os objetivos da proposta estão a redução de acidentes provocados por excesso de velocidade, o combate ao uso indevido da frota pública, a diminuição de infrações de trânsito, além do aumento da segurança e conforto dos usuários. O texto também destaca possíveis ganhos financeiros ao município, como economia de combustível, manutenção e seguros, bem como maior controle da frota.
O Projeto de Lei nº 12/2025 segue em tramitação nas comissões da Câmara e ainda será apreciado em plenário, onde poderá ser aprovado, rejeitado ou receber emendas dos parlamentares.
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