O Congresso Nacional impôs nesta quinta-feira (27) duas derrotas ao governo federal ao derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em duas frentes: o programa de refinanciamento das dívidas dos estados (Propag) e o novo marco de licenciamento ambiental. A decisão aprofunda a crise entre o Palácio do Planalto e o Legislativo, deflagrada nos últimos dias com insatisfações recíprocas do governo com o Congresso.
Dívidas dos estados e risco fiscal
Deputados e senadores rejeitaram os vetos ao Propag e restabeleceram trechos que permitem aos estados:
- usar recursos aplicados em obras federais, e
- verbas do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abatimento de juros e dívidas com a União.
💰 O FNDR foi criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais e sociais, com a distribuição de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal. Os repasses vão começar a ser feitos em 2029, de forma escalonada e alcançarão R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043.
💰 Já o Propag oferece uma alternativa aos estados para retomar os pagamentos das dívidas com a União com juros reais (acima da inflação) variando entre 0% e 2%.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Planalto teve de costurar acordo com partidos da oposição. As mudanças beneficiam principalmente os estados mais endividados:
- São Paulo — R$ 291,7 bilhões;
- Rio de Janeiro — R$ 178,5 bilhões;
- Minas Gerais — R$ 164,1 bilhões;
- Rio Grande do Sul — R$ 101,6 bilhões;
- Goiás — R$ 19 bilhões.
Ainda de acordo com Randolfe, houve acordo para a derrubada de vetos a artigos considerados fundamentais para que o estado do Rio possa aderir ao regime que refinancia a dívida com a União.
Segundo projeções da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a adesão ao Propag reduziria o déficit previsto para 2026 nas contas estaduais de R$ 18,9 bilhões para R$ 10,9 bilhões.
Licenciamento ambiental
Na mesma sessão, parlamentares derrubaram 63 vetos de Lula ao novo marco de licenciamento ambiental.
O governo conseguiu retirar apenas um ponto da votação — o artigo que cria uma licença ambiental especial para projetos estratégicos, que será analisado na semana que vem em outro projeto.
A maioria dos vetos, porém, foi rejeitada.
Parlamentares favoráveis à derrubada afirmaram que as mudanças vão destravar obras e estimular o desenvolvimento econômico. “É uma lei equilibrada, que concilia preservação com desenvolvimento”, disse o senador Marcos Rogério (PL-RO).
Governo e ambientalistas, por outro lado, criticaram a derrubada dos vetos e alertaram para risco ambiental elevado. A avaliação do grupo é de que a medida representa um retrocesso na proteção do meio ambiente.
O Congresso restabeleceu dispositivos que:
- ▶️ criam a licença por adesão e compromisso (LAC) — uma forma de autolicenciamento em que o empreendedor apenas declara as condições da obra e pode iniciar atividades sem análise prévia de órgãos ambientais;
- ▶️ transferem de forma ampla para estados e municípios o poder de definir critérios do licenciamento, reduzindo o papel do Conama;
- ▶️ dispensam licenciamento para obras de manutenção e duplicação de rodovias e para atividades rurais em imóveis sem o CAR homologado;
- ▶️ eliminam a exigência de consulta prévia a povos indígenas e tradicionais;
- ▶️ retiram a necessidade de autorização específica do Ibama para remoção de vegetação nativa da Mata Atlântica.
A votação que derrubou os vetos registrou 295 votos na Câmara e 52 no Senado.
Governo avalia ir ao STF
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o governo estuda judicializar trechos da lei no Supremo Tribunal Federal: “Vamos ter uma terra sem lei. As leis da natureza não mudam porque mudou de estado ou de município. Haverá uma guerra de judicializações.”
Segundo Marina, há indícios de inconstitucionalidade que justificam levar o caso ao STF.
Pesquisadores e organizações ambientais classificaram a decisão como um retrocesso.
“O que aconteceu hoje é um verdadeiro enterro do licenciamento ambiental como é praticado no país”, afirmou Suely Araújo, coordenadora do Observatório do Clima.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, disse que quase 80% do licenciamento ambiental do país ficará sujeito a autorizações automáticas sem análise técnica:
“É como se a pessoa fosse à farmácia comprar um remédio e ela mesma se prescrevesse”, comparou.
