Wilson Dias/Agência BrasilA deputada federal da Bahia, Rogeria Santos (Republicanos), apresentou um Projeto de Lei que estabelece critérios para conceder “benefícios penais” a criminosos sexuais. De acordo com a parlamentar, a proposta busca aperfeiçoamento da legislação penal e processual, no que tange a dignidade sexual.
O projeto, por sua vez, estabeleceria “critérios técnicos para a concessão de benefícios penais, restringindo substituições de pena, vedando acordos despenalizadores e assegurando reparação integral às vítimas”.
Segundo justificou a parlamentar, o projeto visa fortalecer a proteção de crianças, adolescentes e famílias harmonizando as esferas cíveis, criminais e processuais. Para Regeria, a proposta não é orientada pela lógica de punição, mas com objetivo de restabelecer a ordem moral e a confiança na Justiça.
“A proposição estabelece critérios para a concessão de benefícios penais, a fim de que apenas indivíduos comprovadamente reabilitados possam retornar à convivência social. Proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e impede a celebração de acordos de não persecução penal quando as vítimas forem menores”.
“Nesse sentido, o enfrentamento dos crimes de natureza sexual deve ultrapassar o campo estritamente punitivo e ser compreendido como uma responsabilidade ética e social, exigindo do Estado respostas firmes, técnicas e moralmente orientadas à proteção dos vulneráveis”, completou o documento.
O projeto ainda busca a garantia de que, nos processos civis contra os acusados da violência sexual, as indenizações pagas as vítimas contemplem tratamento psicológico e psiquiátrico, pagamento de uma pensão quando houver incapacidade laboral devdo ao trauma. Também deverá ser contemplado o pagamento dos custos para mudança de domicílio ou proteção especial em caso de risco à integridade física.
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