O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Campo Formoso, emitiu recomendação ao prefeito Elmo Nascimento para que o gestor promova, com urgência, a regularização integral dos repasses previdenciários do município.
A medida visa assegurar que não haja débitos ou omissões tanto da parte patronal quanto dos valores descontados diretamente dos servidores, seja em relação ao Regime Geral ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
Na recomendação, o representante do Ministério Público também orienta que o gestor se abstenha de utilizar recursos previdenciários para finalidades diversas, determinando que tais valores sejam aplicados exclusivamente no custeio e financiamento da seguridade social.
O documento destaca ainda que o administrador público não pode dispor de receitas previdenciárias como se fosse um “banco”, de onde pudesse retirar “empréstimos” para suprir necessidades financeiras do município.
Além disso, o Ministério Público estabeleceu prazo de 30 (trinta) dias para que a Prefeitura de Campo Formoso e a direção do Instituto Previdenciário de Campo Formoso (IPCF) apresentem relatórios detalhados.
Entre as informações solicitadas à prefeitura estão:
- valores devidos e pagos nos últimos 12 meses;
- saldos devedores atuais, caso existam, com plano de amortização;
- cópias das guias de recolhimentos (GPS ou equivalente);
- eventuais parcelamentos firmados junto ao INSS ou ao RPPS que ainda estejam pendentes, acompanhados dos comprovantes de adimplência.
O MP também determinou que o IPCF informe, de maneira formal e detalhada, os critérios de fiscalização exercidos pelo instituto sobre o município, com o objetivo de prevenir e sanar eventuais omissões nos repasses. O órgão ressalta que os dirigentes do instituto poderão ser responsabilizados em caso de conivência ou negligência.
Após elencar 15 considerações, o Ministério Público reforça que a prefeitura deve proceder regularmente com os repasses destinados ao Instituto Previdenciário de Campo Formoso, sob pena de adoção de medidas de responsabilização contra o gestor municipal.
Por Ivan Silva
