Reivindicar rapidez no exame de um projeto de lei complementar (PLP 229/2023) que prevê aposentadoria especial e adicional de insalubridade a agentes comunitários de saúde e de endemias foi o foco do debate na comissão geral que reuniu agentes de saúde e deputados.
O tema ainda não foi regulamentado, mas está previsto em uma emenda constitucional promulgada em 2022 (EC 120/22) que estabelece o piso salarial de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de endemias (parágrafo 10 do art. 198). A emenda também prevê aposentadoria especial e adicional de insalubridade.
Os participantes apontaram a necessidade de separar o projeto de lei complementar, que é de 2023, de um do ano anterior (PLP 86/22), que está sendo examinado em conjunto. Os agentes acreditam que estrategicamente o projeto mais recente pode avançar mais.
A aposentadoria especial é um benefício que antecipa o período inativo do trabalhador devido aos riscos inerentes à profissão. A proposta estabelece a idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para as mulheres porque, segundo a categoria, a partir dessa idade os agentes passam a apresentar condições físicas limitadoras para desempenharem tarefas em contato com moradores com doenças infecciosas, além da manipulação de larvicida e inseticida.
Como os agentes de saúde acabam se expondo a agentes biológicos infeciosos e produtos químicos nocivos à saúde, a proposta prevê o tempo mínimo de 20 anos em exercício das atividades ou de 25 anos, sendo 15 no exercício das atividades e outros 10 anos de contribuição em atividade diversa.
A presidente da Conacs, Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica dos Santos Correia, reconhece que a regulamentação é uma luta difícil.
“Entendemos que é uma matéria difícil de ser discutida. Entendemos que o momento Brasil é complicado para discutir essa matéria, portanto nós conclamamos a essa Casa que verifique que nós já temos o direito constitucional através da emenda constitucional 120. O que nós precisamos, necessitamos e queremos desta Casa é o compromisso que o deputado Hugo Motta faça o desapensamento do projeto 229 e deixe esse projeto caminhar.”
A presidente da confederação nacional de agentes comunitários afirma que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após encontro com representantes da categoria, prometeu separar os projetos de 2022 e 2023. O deputado Zé Neto (PT-BA), presidente da frente parlamentar em defesa das agentes comunitários e de endemias, defende a reivindicação e apontou outro problema que afeta a categoria: a falta de agentes na base de atendimento.
“É preciso conscientizar esta Casa, conscientizar o Senado, trabalhar junto com o ministro Padilha para que possamos buscar mais recursos para a Saúde que nos garanta a contratação para a substituição de pessoal. Nós precisamos de substituição. Tem cidades que já tem hoje praticamente 40% menos agentes comunitários de endemias na ponta, sobrecarregando os que estão trabalhando e deixando muitas áreas descobertas.”
Os agentes comunitários também defendem o avanço de outro projeto (PL 1336/22), que garante o direito a adicional de insalubridade em grau máximo para agentes de saúde, mudando a lei de 2006 (Lei 11.350/06) que rege a atividade desses profissionais. A lei já foi modificada em janeiro de 2023 (Lei 14.536/23), quando os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias tiveram a profissão definitivamente regulamentada.
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