Por 35 votos a favor e apenas 15 contrários, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (27), a PEC 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A PEC teve sua admissibilidade aprovada, e agora terá o mérito discutido em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A interrupção da gravidez atualmente é permitida no país nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto. A PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”.
De acordo com os autores da PEC, os ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, a inclusão dessa frase no texto do artigo 5° passará a proibir todas as possibilidades de aborto legal permitidas pela legislação brasileira. A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL/RJ), defendeu a gestação nos casos de estupro.
“A sua mãe sofreu uma violência [estrupo]. Esse bebê pode ser morto por causa de um crime que ele não cometeu? Isso é justo? Esse é um ponto que eu questiono”, afirmou a relatora durante a sessão.
A sessão de votação na CCJ foi tumultuada e teve momentos de tensão. A presidente do colegiado, deputada bolsonarista Caroline De Toni (PL-SC), chegou a expulsar manifestantes do plenário para tentar votar a proposta.
A deputada criticou os gritos de protesto de militantes a favor do aborto que acompanhavam a discussão da PEC 164/2012, e determinou que a Polícia Legislativa Federal (PLF) retirasse o grupo do plenário, o que gerou novos protestos no corredor de comissões da Câmara.
“É um absurdo, e ainda foi com violência, a mando da presidente da CCJ. É uma falta de respeito com as mulheres diante de um projeto que atrasa o Brasil em mais de 40 anos em termos de direitos adquiridos pelas mulheres há muito tempo. A nossa voz deveria ser ouvida nesta Casa”, disse a vereadora Karla Coser (PT), de Vitória (ES), ao falar com a imprensa.
Não há prazo para a criação da comissão especial que irá discutir o mérito da proposta. Deputados governistas disseram acreditar que dificilmente a comissão será criada ainda neste ano.
BN
